{"data":{"id":12101,"titulo":"Lei Nº 1378/1980","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE ATE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS); ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA DE ESTADO, O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR; III DAR CUMPRIMENTO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO A SER FIRMADO; IV ­ ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ CR$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRA PREVISTA NO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICIPIOS, DA SECRETARIA DO INTERIOR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1378_1980.pdf","numero_documento":"1378/1980","ano":1980,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 14:58:56","criado_em":"2026-05-16 14:58:56","atualizado_em":"2026-11-20 07:02:22","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":12163,"nome":"LEI1378_1980.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":26743,"tamanho_formatado":"26,12 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"fa8b7ddd37689e3bdef58117d082be13823e3fd72d45ac6b129e78308182301e","criado_em":"2026-05-16 14:58:56","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1980/lei/lei1378-1980.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12101&arquivo_id=12163"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":26743,"tamanho_total_formatado":"26,12 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12101","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12101"}}}