{"data":{"id":12108,"titulo":"Projeto de Lei Nº 1487/1980","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA QUE RECAIR NOS TERRENOS ORIGINÁRIOS DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS APROVADOS, SEUS PROPRIETÁRIOS GOZARÃO DOS SEGUINTES DESCONTOS: A) - 40% (QUARENTA POR CENTO) SE FOR PROTOCOLADO NA PREFEITURA UM PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO AVISO DO IMPOSTO;B) - 20% (VINTE POR CENTO) SE O TERRENO POSSUIR MURO EM TODO SEU PERÍMETRO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/PLE/PLE1487_1980.pdf","numero_documento":"1487/1980","ano":1980,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 14:59:04","criado_em":"2026-05-16 14:59:04","atualizado_em":"2026-11-21 16:20:41","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":12170,"nome":"PLE1487_1980.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":364517,"tamanho_formatado":"355,97 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"761b25e633e68e59c993406956ca296f06e16dd01b04365fda26dcdd57c7d5ad","criado_em":"2026-05-16 14:59:04","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1980/ple/ple1487-1980.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12108&arquivo_id=12170"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":364517,"tamanho_total_formatado":"355,97 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12108","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12108"}}}