{"data":{"id":12632,"titulo":"Lei Nº 1130/1978","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4-.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS), PELA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1274/77, CONFORME PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO NOMEADA PELO DECRETO Nº 1278/77, DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO ATO DA ASSINATURA DA ESCRITURA E O RESTANTE REPRESENTADA POR 8 (OITO) NOTAS PROMISSÓRIAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 31 DE MARÇO DE 1978 E AS DEMAIS NO DIA 30 DOS MESES SUBSEQUENTES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1130_1978.pdf","numero_documento":"1130/1978","ano":1978,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:10:05","criado_em":"2026-05-16 15:10:05","atualizado_em":"2026-11-20 23:17:39","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":12695,"nome":"LEI1130_1978.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":56276,"tamanho_formatado":"54,96 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"1ba4ba14a723a56b6b6f795252c307ebabd1f1aa0ed5bbe9155ce27fc0f4748e","criado_em":"2026-05-16 15:10:05","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1978/lei/lei1130-1978.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12632&arquivo_id=12695"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":56276,"tamanho_total_formatado":"54,96 KB","visualizacoes":10,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12632","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12632"}}}