{"data":{"id":12784,"titulo":"Projeto de Lei Nº 1123/1976","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: AS ALÍNEAS B E C, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 750, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: B) SERÁ GARANTIDA AOS DEPENDENTES DO FUNCIONÁRIO, APOSENTADO OU NÃO, QUE FALECER, UMA PENSÃO CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO), DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÕES; C) A PENSÃO PREVISTA NA ALÍNEA B, COMPREENDERÁ TAMBÉM A INTEGRALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO CONCEDIDAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES E SERÁ REVISTA SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS 4 EM ATIVIDADE.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/PLE/PLE1123_1976.pdf","numero_documento":"1123/1976","ano":1976,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:13:28","criado_em":"2026-05-16 15:13:28","atualizado_em":"2026-11-12 01:03:54","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":12847,"nome":"PLE1123_1976.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":221285,"tamanho_formatado":"216,10 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"660c07241f3d75d2f28ca85fbb7a98159b98f0aab13726c24c50e267d09f6ff2","criado_em":"2026-05-16 15:13:28","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1976/ple/ple1123-1976.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12784&arquivo_id=12847"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":221285,"tamanho_total_formatado":"216,10 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12784","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12784"}}}