{"data":{"id":12864,"titulo":"Projeto de Lei Nº 1083/1976","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DAS ÁREAS DE TERRENOS, DESCRITAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, À FIRMA ALMEIDA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., COMPLEMENTANDO A POSSE CEDIDA, NA FORMA DA LEI Nº 937, DE 27 DE JUNHO DE 1975, E DE ACORDO COM A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 295, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/PLE/PLE1083_1976.pdf","numero_documento":"1083/1976","ano":1976,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:15:00","criado_em":"2026-05-16 15:15:00","atualizado_em":"2026-11-18 22:49:40","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":12927,"nome":"PLE1083_1976.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":808140,"tamanho_formatado":"789,20 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"ddcb1e5db818d82c3446f65371d30874b357724236eedbf0062d48462c18ef82","criado_em":"2026-05-16 15:15:00","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1976/ple/ple1083-1976.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12864&arquivo_id=12927"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":808140,"tamanho_total_formatado":"789,20 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12864","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12864"}}}