{"data":{"id":12968,"titulo":"Lei Nº 963/1975","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: FICA ACRESCENTADO À LEI Nº 905, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974, O SEGUINTE ARTIGO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR À CONCESSIONÁRIA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS, OBJETO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 293, DE 8 DE JULHO DE 1964, Nº 346 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965, ALTERADA PELA LEI Nº 439 , DE 30 DE JUNHO DE 1967, RELATIVOS A MELHORIA E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 23 DE JULHO DE 1964 E 18 DE NOVEMBRO DE 1965, RESPECTIVAMENTE.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/LEI/LEI0963_1975.pdf","numero_documento":"963/1975","ano":1975,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:17:15","criado_em":"2026-05-16 15:17:15","atualizado_em":"2026-11-11 08:33:11","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":13031,"nome":"LEI0963_1975.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":31256,"tamanho_formatado":"30,52 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"8809dabeb57d9e7dc0951d5be3c08e18572fec52f2c722d2a4293af2325c2fe5","criado_em":"2026-05-16 15:17:15","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1975/lei/lei0963-1975.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12968&arquivo_id=13031"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":31256,"tamanho_total_formatado":"30,52 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12968","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12968"}}}