{"data":{"id":13261,"titulo":"Lei Nº 822/1973","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: OS ARTIGOS 124 E 126, DE LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: NÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA PRÊMIO O FUNCIONÁRIO QUE, NO PERÍODO DE SUA AQUISIÇÃO ,HOUVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO; II - FALTADO AO SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE; III - COMETIDO 15 (QUINZE) FALTAS JUSTIFICADAS; E IV COMETIDO 30 (TRINTA) FALTAS ABONADOS, EXCETO AS MOTIVADAS POR DOENÇA, COMPROVADA COM ATESTADO MÉDICO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0822_1973.pdf","numero_documento":"822/1973","ano":1973,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:23:01","criado_em":"2026-05-16 15:23:01","atualizado_em":"2026-11-13 05:37:59","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":13324,"nome":"LEI0822_1973.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":29589,"tamanho_formatado":"28,90 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"708c5caa2260177f154b759f41dc50d79e39396b6ddf24089dc611a1353d806b","criado_em":"2026-05-16 15:23:01","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1973/lei/lei0822-1973.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=13261&arquivo_id=13324"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":29589,"tamanho_total_formatado":"28,90 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=13261","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=13261"}}}