{"data":{"id":14231,"titulo":"Projeto de Lei Nº 372/1965","descricao":"Autor do projeto: TODOS VEREADORES\n\nAssunto: A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A SEGUNDA EM SESSENTA DIAS E A TERCEIRA EM NOVENTA DIAS, TAMBÉM DA DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/PLE/PLE0372_1965.pdf","numero_documento":"372/1965","ano":1965,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:41:38","criado_em":"2026-05-16 15:41:38","atualizado_em":"2026-11-19 21:43:16","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":14294,"nome":"PLE0372_1965.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":56006,"tamanho_formatado":"54,69 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"87e9f45662ae8975dccefdba3253d2c5ceeb562c0d9f5839c0f21367ea11f87f","criado_em":"2026-05-16 15:41:38","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1965/ple/ple0372-1965.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14231&arquivo_id=14294"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":56006,"tamanho_total_formatado":"54,69 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14231","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14231"}}}