{"data":{"id":14232,"titulo":"Lei Nº 337/1965","descricao":"Autor do projeto: TODOS VEREADORES\n\nAssunto: A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A SEGUNDA EM SESSENTA DIAS E A TERCEIRA EM NOVENTA DIAS, TAMBÉM DA DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0337_1965.pdf","numero_documento":"337/1965","ano":1965,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:41:39","criado_em":"2026-05-16 15:41:39","atualizado_em":"2026-11-09 07:08:46","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":14295,"nome":"LEI0337_1965.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":35042,"tamanho_formatado":"34,22 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"8cf5b6b16c11eb0ab84e2f4329d8f4ca45235fe0702d3c4039203651bd176796","criado_em":"2026-05-16 15:41:39","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1965/lei/lei0337-1965.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14232&arquivo_id=14295"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":35042,"tamanho_total_formatado":"34,22 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14232","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14232"}}}