{"data":{"id":14511,"titulo":"Projeto de Lei Nº 221/1963","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: FICAM OBSERVADOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ABAIXO ESPECIFICADOS, PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAL: IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA SANITÁRIA 1A. PRESTAÇÃO : ATÉ 31 DE JANEIRO; 2ª. PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE MARÇO; IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1ª PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE JANEIRO 2ª. PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE MARÇO; IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES 1ª PRESTAÇÃO ATÉ 15 DE MARÇO 2ª PRESTAÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL 3ª. PRESTAÇÃO: ATÉ 15 DE JULHO;IMPOSTO DE LICENÇA SERÁ PAGO NA SUA TOTALIDADE ATÉ 15 DE MARÇO; IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 1ª PRESTAÇÃO ATÉ 31 DE MAIO; 2ª PRESTAÇÃO ATÉ 31 DE AGOSTO; TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM SERÁ PAGA NA SUA TOTALIDADE ATÉ 31 DE MAIO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0221_1963.pdf","numero_documento":"221/1963","ano":1963,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:47:29","criado_em":"2026-05-16 15:47:29","atualizado_em":"2026-11-20 17:24:34","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":14574,"nome":"PLE0221_1963.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":326080,"tamanho_formatado":"318,44 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"28f8b374941ca36e2cb8858c0264ce7bba99998fdc61eec88dd45ec2a5755f72","criado_em":"2026-05-16 15:47:29","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1963/ple/ple0221-1963.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14511&arquivo_id=14574"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":326080,"tamanho_total_formatado":"318,44 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14511","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14511"}}}