{"data":{"id":14517,"titulo":"Projeto de Lei Nº 218/1963","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS OU COMPROMISSADAS, A DINHEIRO OU PRESTAÇÕES, INDICANDO O NOME DO ADQUIRENTE, PREÇO EFETIVO DE CADA LOTE E ÁREA EM METROS QUADRADOS, PARA QUE SEJA PROCEDIDO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL EM NOME DOS COMPRADORES - OS TERRENOS QUE FAZEM PARTE DOS LOTEAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, DURANTE CINCO ANOS, DESDE QUE ESTEJA EXECUTADO O ARRUAMENTO EM SUA TOTALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS PLANTAS APROVADAS PELA PREFEITURA, E AS VENDAS DOS LOTES HOUVER ATINGIDO A 10% DO LOTEAMENTO, EXCLUÍDAS AS RUAS, PRAÇAS E ESPAÇOS LIVRES; - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ - SER REQUERIDA PELOS INTERESSADOS LOTEANTES, JUNTANDO-SE COMPROVANTES DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, BEM COMO RELAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0218_1963.pdf","numero_documento":"218/1963","ano":1963,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:47:36","criado_em":"2026-05-16 15:47:36","atualizado_em":"2026-11-17 15:00:55","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":14580,"nome":"PLE0218_1963.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":370750,"tamanho_formatado":"362,06 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"e351befa526c8a05cd81048e7cce30e08ee41965cdc9024b458a6102c2a9699a","criado_em":"2026-05-16 15:47:36","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1963/ple/ple0218-1963.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14517&arquivo_id=14580"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":370750,"tamanho_total_formatado":"362,06 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14517","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14517"}}}