{"data":{"id":14518,"titulo":"Lei Nº 206/1963","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS OU COMPROMISSADAS, A DINHEIRO OU PRESTAÇÕES, INDICANDO O NOME DO ADQUIRENTE, PREÇO EFETIVO DE CADA LOTE E ÁREA EM METROS QUADRADOS, PARA QUE SEJA PROCEDIDO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL EM NOME DOS COMPRADORES - OS TERRENOS QUE FAZEM PARTE DOS LOTEAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, DURANTE CINCO ANOS, DESDE QUE ESTEJA EXECUTADO O ARRUAMENTO EM SUA TOTALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS PLANTAS APROVADAS PELA PREFEITURA, E AS VENDAS DOS LOTES HOUVER ATINGIDO A 10% DO LOTEAMENTO, EXCLUÍDAS AS RUAS, PRAÇAS E ESPAÇOS LIVRES; - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ - SER REQUERIDA PELOS INTERESSADOS LOTEANTES, JUNTANDO-SE COMPROVANTES DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, BEM COMO RELAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/LEI/LEI0206_1963.pdf","numero_documento":"206/1963","ano":1963,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:47:37","criado_em":"2026-05-16 15:47:37","atualizado_em":"2026-11-14 18:01:03","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":14581,"nome":"LEI0206_1963.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":90811,"tamanho_formatado":"88,68 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"bad3ffde0196ce95b20a9a4d04688f026c96e0de1d369f05dec717785c1a60ce","criado_em":"2026-05-16 15:47:37","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1963/lei/lei0206-1963.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14518&arquivo_id=14581"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":90811,"tamanho_total_formatado":"88,68 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14518","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14518"}}}