{"data":{"id":17658,"titulo":"Indicação Nº 291/2024","descricao":"Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE, CONFORME TEMA REPETITIVO DO STJ Nº 1.113, CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, OU SEJA, AQUELE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, NÃO MAIS ADOTANDO O VALOR VENAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELO FISCO MUNICIPAL.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/IND/IND0291_2024.pdf","numero_documento":"291/2024","ano":2024,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 17:15:20","criado_em":"2026-05-16 17:15:20","atualizado_em":"2026-11-18 23:27:03","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":17729,"nome":"IND0291_2024.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":212762,"tamanho_formatado":"207,78 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"16542032c312144c75373230d82ef86e5d9983a3cb1108aa6e24a85f29487c3e","criado_em":"2026-05-16 17:15:20","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2024/ind/ind0291-2024.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=17658&arquivo_id=17729"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":212762,"tamanho_total_formatado":"207,78 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=17658","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=17658"}}}