{"data":{"id":18745,"titulo":"Indicação Nº 609/2023","descricao":"Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA)\n\nAssunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de firmar convênio com a OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil  São Paulo) para que seja fornecida assistência jurídica gratuita aos funcionários públicos que não tenham condições de arcar com honorários advocatícios\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0609_2023.pdf","numero_documento":"609/2023","ano":2023,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 17:37:51","criado_em":"2026-05-16 17:37:51","atualizado_em":"2026-11-20 19:38:33","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":18816,"nome":"IND0609_2023.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":142669,"tamanho_formatado":"139,33 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"572698be55aaee0eb7e0ce52044d55a6c132d1fa3b070db66441096913e79dc2","criado_em":"2026-05-16 17:37:51","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2023/ind/ind0609-2023.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=18745&arquivo_id=18816"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":142669,"tamanho_total_formatado":"139,33 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=18745","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=18745"}}}