{"data":{"id":18907,"titulo":"Indicação Nº 445/2023","descricao":"Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA)\n\nAssunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de orientar os proprietários e gestores de empresas instaladas no município de Caieiras a fim de que cumpram ao disposto no Art. 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece as normas para contratação de menor aprendiz.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0445_2023.pdf","numero_documento":"445/2023","ano":2023,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 17:41:11","criado_em":"2026-05-16 17:41:11","atualizado_em":"2026-11-12 17:06:30","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":18978,"nome":"IND0445_2023.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":225537,"tamanho_formatado":"220,25 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"2c323679fb8f2c3636c3b045d1ba06d9a6bae904e404eb14df1e48b52bec0975","criado_em":"2026-05-16 17:41:11","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2023/ind/ind0445-2023.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=18907&arquivo_id=18978"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":225537,"tamanho_total_formatado":"220,25 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=18907","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=18907"}}}