{"data":{"id":19752,"titulo":"Indicação Nº 1340/2022","descricao":"Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE FIRMAR PARCERIA O GOVERNO FEDERAL, VIA CONTRAN, COM A FINALIDADE DE ADERIR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282-A E 284 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI 14.071/2020, DE MODO QUE SERÁ POSSÍVEL AO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, QUE TENHA OPTADO PELA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, QUITAR MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM ATÉ 40% DE DESCONTO SE DESISTIR DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/IND/IND1340_2022.pdf","numero_documento":"1340/2022","ano":2022,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 17:58:12","criado_em":"2026-05-16 17:58:12","atualizado_em":"2026-11-12 23:54:35","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":19823,"nome":"IND1340_2022.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":228996,"tamanho_formatado":"223,63 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"eea04ded737f6c30b0d0dd3377087cd476ee7d3cba568e2e57884702170c3886","criado_em":"2026-05-16 17:58:12","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2022/ind/ind1340-2022.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=19752&arquivo_id=19823"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":228996,"tamanho_total_formatado":"223,63 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=19752","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=19752"}}}