{"data":{"id":2553,"titulo":"Ofício 289/2021","descricao":"Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)\n\nAssunto: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/OFC/PLE0179_2021_OFC0289_2021.pdf","numero_documento":"","ano":2021,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 11:45:47","criado_em":"2026-05-16 11:45:47","atualizado_em":"2026-11-14 21:16:16","categoria":{"id":15,"nome":"Documentos do Processo Legislativo","descricao":"Anexos, mensagens, oficios, certidoes e demais pecas importadas do processo legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":2603,"nome":"PLE0179_2021_OFC0289_2021.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":46505,"tamanho_formatado":"45,42 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"c1d1571eff6e8f8ce1bf0da55b10a2d25b90c54c91176ada8a810f51fa6bdfdb","criado_em":"2026-05-16 11:45:47","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/ple/ofc/ple0179-2021-ofc0289-2021.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=2553&arquivo_id=2603"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":46505,"tamanho_total_formatado":"45,42 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=2553","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=2553"}}}