{"data":{"id":2775,"titulo":"Projeto de Lei Nº 52/2021","descricao":"Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)\n\nAssunto: ACRESCE OS ARTIGOS 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F À LEI MUNICIPAL Nº 5.457, DE 03 DE MAIO DE 2021, QUE \"DISPÕE SOBRE: OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A OBSERVAR O CORRETO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DE FORMA ORDENADA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO E ALINHAMENTO DE TODAS AS FIAÇÕES E EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM SEUS POSTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE ESPECIFICA.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/PLE0052_2021.pdf","numero_documento":"52/2021","ano":2021,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 11:50:33","criado_em":"2026-05-16 11:50:33","atualizado_em":"2026-11-14 06:25:50","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":2825,"nome":"PLE0052_2021.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":115560,"tamanho_formatado":"112,85 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"f51de78e197e631b76c1c7171de63c67e7be9699002b625c81268e247dc16709","criado_em":"2026-05-16 11:50:33","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2021/ple/ple0052-2021.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=2775&arquivo_id=2825"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":115560,"tamanho_total_formatado":"112,85 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=2775","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=2775"}}}