{"data":{"id":36943,"titulo":"Indicação Nº 134/2008","descricao":"Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REMETER A ESSA CASA DE LEIS, PROJETO NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS A TODOS E DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA , FACILITANDO OS DEVEDORES Á QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS JUNTO AO FÍSICO MUNICIPAL. É DE MEU CONHECIMENTO QUE TRAMITA PELO JUIZADO VARA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PRATICAMENTE 12.000 PROCESSOS DE EXECUÇÃO , O QUE VEM SOBRECARREGANDO O PODER JUDICIÁRIO; COM TAL MEDIDA INÚMEROS DEVEDORES QUITARIAM SUAS DÍVIDAS. EM AQUIESCENDO O PEDIDO, SUGIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE A MEDIDA SEJA COM PRAZO CERTO, OU SEJA 30 DIAS APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI, POSSIBILITANDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 06 VEZES. CERTO DE PODER CONTAR COM O APOIO DO SR. CHEFE DO EXECUTIVO EM MAIS ESTA SOLICITAÇÃO, AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/IND/IND0134_2008.pdf","numero_documento":"134/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 22:39:49","criado_em":"2026-05-16 22:39:49","atualizado_em":"2026-11-21 05:44:28","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":37023,"nome":"IND0134_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":34717,"tamanho_formatado":"33,90 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"6a181ffddd9a5f49c15764c61c46b6c8ddf9acf24014ce459ee2bc14fc955d61","criado_em":"2026-05-16 22:39:49","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/ind/ind0134-2008.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=36943&arquivo_id=37023"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":34717,"tamanho_total_formatado":"33,90 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=36943","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=36943"}}}