{"data":{"id":40510,"titulo":"Moção Nº 3/2001","descricao":"Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)\n\nAssunto: ISTO POSTO, E NESSE MISTER, APRESENTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, EM REGIME DE URGÊNCIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROPOSTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NO SENTIDO DE INCLUIR-SE NO SEU ARTIGO 239, O 29, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PODER PÚBLICO OFERECERÁ ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO E QUANDO A CLIENTELA REQUERER CONVENIARÁ ATRAVÉS DE PER CAPITA; VAGAS NA REDE FILANTRÓPICA ALTERAR-­SE A REDAÇÃO DO 2°, DO SEU ARTIGO 249 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: 20. - A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DAR-SE-Á POR MEIO DE REDE PRÓPRIA OU EM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTIDADES FILANTRÓPICAS ASSEGURANDO A EXISTÊNCIA DE ESCOLAS COM CORPO TÉCNICO QUALIFICADO E ELEVADO PADRÃO DE QUALIDADE; AITERAR-SE O SEU ARTIGO 258, PARA PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 258 - 0 ESTADO VIABILIZARÁ O ENSINO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE CONVENIANDO AS ESCOLAS ESPECIALIZADAS FILANTRÓPICAS ATRAVÉS DO PAGAMENTO PER CAPITA 1º AS ESCOLAS A SEREM CONVENIADAS DEVERÃO COMPOR O SISTEMA.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/MOC/MOC0003_2001.pdf","numero_documento":"3/2001","ano":2001,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 23:26:50","criado_em":"2026-05-16 23:26:50","atualizado_em":"2026-11-19 21:52:58","categoria":{"id":19,"nome":"Mocoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":40592,"nome":"MOC0003_2001.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":168567,"tamanho_formatado":"164,62 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"88514d024cfc27ce9041f085d5345cce4ee0f1461a7a54cc2dfca1d88f6329d4","criado_em":"2026-05-16 23:26:50","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2001/moc/moc0003-2001.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=40510&arquivo_id=40592"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":168567,"tamanho_total_formatado":"164,62 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=40510","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=40510"}}}