{"data":{"id":41297,"titulo":"Indicação Nº 92/1998","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CARLOS GONÇALVES\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ESTUDADO JUNTO AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO COMO SEGUE: A) OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE EFETUARAM A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL OU MISTO - RESENDENSE - SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, PODERÃO REGULARIZÁ-LAS DENTRO DE UM PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, ONDE GOZARÃO DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS; B) A TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A ÁREA EXCEDENTE A 100 M². C) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE. D) O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEVIDO PELA CONSTRUÇÃO, SOMENTE INCIDIRÁ SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA QUE EXCEDER A 100 M². E) FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO DA LEI. F) FICAM EXCETUADAS DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, AS CONSTRUÇÕES DE USO ESTRITAMENTE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRUPAMENTOS RESIDÊNCIAS. G) O PRAZO PREVISTO NO ART. 1° DESTA LEI, PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/IND/IND0092_1998.pdf","numero_documento":"92/1998","ano":1998,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 23:37:34","criado_em":"2026-05-16 23:37:34","atualizado_em":"2026-11-09 18:09:18","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":41379,"nome":"IND0092_1998.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":43819,"tamanho_formatado":"42,79 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"379a7b97bc7a33d75441eb168295f46f6c0442902714d8eeda199ca3d98dc1fc","criado_em":"2026-05-16 23:37:34","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1998/ind/ind0092-1998.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=41297&arquivo_id=41379"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":43819,"tamanho_total_formatado":"42,79 KB","visualizacoes":11,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=41297","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=41297"}}}