{"data":{"id":41396,"titulo":"Indicação Nº 17/1998","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CARLOS GONÇALVES\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE QUANDO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO , ANISTIA DE CRÉDITOS, DEVERA FAZÊ-LO UNICAMENTE DE CADA UM DOS ASSUNTOS, SEM INCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS QUE POSSA RELACIONAR COM A MATÉRIA: ESTE ALIÁS É UM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 150 § 6°), INFORMANDO TAMBÉM O VALOR ESTIMADO, NOME, ENDEREÇO DO IMÓVEL, BEM COMO ANEXAR AO PROJETO OS PARECERES DOS SETORES COMPETENTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO , ETC.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/IND/IND0017_1998.pdf","numero_documento":"17/1998","ano":1998,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 23:38:49","criado_em":"2026-05-16 23:38:49","atualizado_em":"2026-11-09 01:56:36","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":41478,"nome":"IND0017_1998.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":31954,"tamanho_formatado":"31,21 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"305c758cd16ebc77ec114cbf04d4bd8058f1ac964a6d37e9fa091af69b47c646","criado_em":"2026-05-16 23:38:49","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1998/ind/ind0017-1998.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=41396&arquivo_id=41478"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":31954,"tamanho_total_formatado":"31,21 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=41396","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=41396"}}}