{"data":{"id":43759,"titulo":"Requerimento Nº 153/1992","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, SOLICITANDO QUE SEJA AUTORIZADO À GERÊNCIA DA FILIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA QUE RECONHEÇA OS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO JARDIM ESPERANÇA E QUE FORAM CEDIDOS PELOS MUTUÁRIOS, PERMITINDO ASSIM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ATRAVÉS DOS CHAMADOS \"CONTRATOS DE GAVETA\". SEJA TAMBÉM AUTORIZADA A DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO DO EX-MUTUÁRIO, O VENDEDOR, TENDO EM VISTA QUE A CAIXA POSSUI PROCESSO ONDE CONSTA OS DADOS DE TODOS OS MUTUÁRIOS, POIS NA ÉPOCA DO FINANCIAMENTO HOUVE A NECESSIDADE DE REGISTRO DESSES DADOS, PORTANTO OS PROCESSOS ESTÃO COMPLETAMENTE INSTRUÍDOS, BASTANDO A DOCUMENTAÇÃO DO COMPRADOR E A ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUEREMOS, OUTROSSIM, QUE SE AUTORIZA A DESOBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE DOS ATUAIS COMPRADORES, OU QUE SEJA FEITA A ABERTURA COM UM NUMERÁRIO DE PEQUENO VALOR, POIS COMO É ATUALMENTE, OU SEJA, COM UM DEPÓSITO DE CR$.. 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), É IMPOSSÍVEL PARA A MAIORIA DOS COMPRADORES QUE SÃO PESSOAS DE BAIXA PODER AQUISITIVO E DESDE QUE NÃO HAJA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E SE DESTINE APENAS À TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO IMÓVEL; HÁ NECESSIDADE DE QUE SE ESCLAREÇA QUE OS CONTRATOS COM MAIS DE 3 ANOS, MUITOS COMPRADORES JÁ SOLICITARAM JUNTO À NOSSA CAIXA A DEVIDA TRANSFERÊNCIA, PORTANTO ESTÃO AGUARDANDO UMA SOLUÇÃO DURANTE TODO ESSE TEMPO E DE FORMA ALGUMA PODEM SER PREJUDICADOS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/REQ/REQ0153_1992.pdf","numero_documento":"153/1992","ano":1992,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:11:10","criado_em":"2026-05-17 00:11:10","atualizado_em":"2026-11-20 13:51:02","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":43842,"nome":"REQ0153_1992.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":96756,"tamanho_formatado":"94,49 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"d23172668b4cc3a7a530d6005ed99e58442fa96a5f0579bd205dc5a23f2446fa","criado_em":"2026-05-17 00:11:10","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1992/req/req0153-1992.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=43759&arquivo_id=43842"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":96756,"tamanho_total_formatado":"94,49 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=43759","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=43759"}}}