{"data":{"id":43816,"titulo":"Requerimento Nº 124/1992","descricao":"Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, O VEREADOR BENEDITO PEREIRA PIO EMPREENDE PERIODICAMENTE VIAGEM A CIDADE DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE RESIDE A SUA FAMÍLIA; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO BOATOS CORRENTES EM NOSSO MUNICÍPIO ESSE VEREADOR É PROPRIETÁRIO DE RESIDÊNCIA DE SEU USO E DE SUA FAMÍLIA NESSA CIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES ESSE VEREADOR RARAMENTE É VISTO EM SEU ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA À RUA MATO GROSSO Nº 470, JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, SENDO LOCAL DE MORADA PERMANENTE DE SUA MÃE E ALGUNS FAMILIARES; CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE SE COMPROVADA, ESSA PRÁTICA DO VEREADOR É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA VEREANÇA, POIS ESTARIA COM RESIDÊNCIA FIXA FORA DO MUNICÍPIO; REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA LEGAL, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS AQUI RELATADOS, ASSEGURANDO-LHE AMPLA DEFESA, QUE SE COMPROVADOS TIPIFICAM O SEU ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 34, V, § 3º, DA LEI Nº 1.994, DE 05/04/1990.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/REQ/REQ0124_1992.pdf","numero_documento":"124/1992","ano":1992,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:11:58","criado_em":"2026-05-17 00:11:58","atualizado_em":"2026-11-08 09:50:30","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":43899,"nome":"REQ0124_1992.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":33125,"tamanho_formatado":"32,35 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"1850ff1c46b57da22db3c822e1f9813a1f4425b07d0b0438418949de57ecf8d9","criado_em":"2026-05-17 00:11:58","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1992/req/req0124-1992.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=43816&arquivo_id=43899"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":33125,"tamanho_total_formatado":"32,35 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=43816","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=43816"}}}