{"data":{"id":44174,"titulo":"Requerimento Nº 177/1991","descricao":"Autor do projeto: SERGIO EDUARDO MENEGATTI, NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, EXISTE UMA CONSTANTE PREOCUPAÇÃO DE MUNÍCIPES PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E RESPECTIVAS MORADIAS EM REGIÕES ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS, DE QUE ESSES LOCAIS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM ÁREAS COMERCIAIS; CONSIDERANDO QUE, ESSA É UMA QUESTÃO QUE PREOCUPA PRINCIPALMENTE OS MORADORES DO COMPLEXO RESIDENCIAL COMPREENDIDO PELAS AVENIDA DOS ESTUDANTES; RUA ARGENTINA; RUA BRASIL, TODAS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTO ANTONIO, POIS TEMEM QUE INTERESSES COMERCIAIS POSSAM APELAR PARA SUBTERFÚGIOS DA LEI E OBTER A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAREM SEU COMÉRCIO SOB O RÓTULO DE \"MICROEMPRESA\" OU OUTROS; CONSIDERANDO QUE, RECEBEMOS UM ABAIXO-ASSINADO DESSES MORADORES, TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DE UM DOS ÚNICOS NÚCLEOS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS DA CIDADE, CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTEM ÁREAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS APROPRIADAS É DESEJO DESSES MORADORES QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SEJA BEM EXPLICITA, ELIMINANDO-SE QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUE A ÁREA POSSA SER TRANSFORMADA, MESMO PORQUE ALI CONSTRUÍRAM SUAS CASAS TENDO COMO PRINCÍPIO A CARACTERÍSTICA DE ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. DESTA FORMA, ENCAMINHAMOS O ABAIXO-ASSINADO AO SENHOR PREFEITO E SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/REQ/REQ0177_1991.pdf","numero_documento":"177/1991","ano":1991,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:16:53","criado_em":"2026-05-17 00:16:53","atualizado_em":"2026-11-13 03:06:04","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44258,"nome":"REQ0177_1991.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":249129,"tamanho_formatado":"243,29 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"0a79e8e350faa4452a2781f0da981c31321c3da69d4dc699aa6fe902a6f8584a","criado_em":"2026-05-17 00:16:53","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1991/req/req0177-1991.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=44174&arquivo_id=44258"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":249129,"tamanho_total_formatado":"243,29 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=44174","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=44174"}}}