{"data":{"id":44447,"titulo":"Requerimento Nº 35/1991","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ SOARES\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 235, DA LEI Nº 1.994, DE 05.04.90, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 12 MESES, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI SUPRA MENCIONADA, PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CÂMARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; CONSIDERANDO QUE, NO PRÓXIMO DIA 05 DE ABRIL DE 1.991, SERÁ O PRAZO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DESSA DISPOSIÇÃO LEGAL; REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE NOS FORNEÇA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1. QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO MENCIONADO?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/REQ/REQ0035_1991.pdf","numero_documento":"35/1991","ano":1991,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:20:29","criado_em":"2026-05-17 00:20:29","atualizado_em":"2026-11-10 01:42:04","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44531,"nome":"REQ0035_1991.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":27768,"tamanho_formatado":"27,12 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"497a5ecd9a8a9844592806df1b799b43f7d3bcbac81b8182bdd5d9997d5f0df2","criado_em":"2026-05-17 00:20:29","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1991/req/req0035-1991.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=44447&arquivo_id=44531"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":27768,"tamanho_total_formatado":"27,12 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=44447","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=44447"}}}