{"data":{"id":44608,"titulo":"Requerimento Nº 128/1990","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, A EMPRESA VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, AO PARALISAR OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, ALÉM DE PREJUDICAR A NOSSA POPULAÇÃO TRABALHADORA, VEM DESCUMPRINDO O CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE ESSA EMPRESA E A PREFEITURA; CONSIDERANDO QUE, É OBRIGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, APURAR AS RESPONSABILIDADES DESTA PARALISAÇÃO E DENUNCIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS; REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FULCRO NO INCISO XVI, DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, LEI Nº 1.994/90, SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEJA APURADO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/REQ/REQ0128_1990.pdf","numero_documento":"128/1990","ano":1990,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:22:39","criado_em":"2026-05-17 00:22:39","atualizado_em":"2026-11-16 05:09:13","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44692,"nome":"REQ0128_1990.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":40414,"tamanho_formatado":"39,47 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"b3a4181f244040ed072895a3a14f55a025162d77fcf0e6334b93fd565c08b5a8","criado_em":"2026-05-17 00:22:39","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1990/req/req0128-1990.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=44608&arquivo_id=44692"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":40414,"tamanho_total_formatado":"39,47 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=44608","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=44608"}}}