{"data":{"id":44731,"titulo":"Requerimento Nº 61/1990","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, A MAIORIA DOS MORADORES DO JARDIM ESPERANÇA \"NOSSO TETO\", QUE ADQUIRIRAM SUAS CASAS DE SEGUNDA OU TERCEIRA MÃO, ESTÃO PROVIDENCIANDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEUS NOMES; CONSIDERANDO QUE, PARA CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA A CEESP, COBRA UMA TAXA DE SERVIÇOS, CUJA MAIORIA DAQUELES MUTUÁRIOS NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR, POR SEREM PESSOAS DE BAIXA RENDA; CONSIDERANDO QUE, A CEESP, É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESTANDO PORTANDO UM SERVIÇO PÚBLICO, SEM FINALIDADES LUCRATIVAS; CONSIDERANDO QUE, O NOSSO GOVERNADOR DO ESTADO, DR. ORESTES QUÉRCIA, PELO SEU ALTO ESPÍRITO PÚBLICO , PROCUROU SEMPRE DEFENDER E AJUDAR AS FAMÍLIAS MAIS HUMILDES DE NOSSO ESTADO; REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO DR. ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO E AO DR. NILDO MASINI, PRESIDENTE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, SOLICITANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA OS MORADORES DO JARDIM ESPERANÇA, PROGRAMA \"NOSSO TETO\"\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/REQ/REQ0061_1990.pdf","numero_documento":"61/1990","ano":1990,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:24:17","criado_em":"2026-05-17 00:24:17","atualizado_em":"2026-11-18 07:01:08","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44815,"nome":"REQ0061_1990.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":37463,"tamanho_formatado":"36,58 KB","downloads":8,"principal":true,"hash_sha256":"828bb701bd34b8dad9e420db0ad8f3053b57ec35c16c30a3115cfb346abad581","criado_em":"2026-05-17 00:24:17","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1990/req/req0061-1990.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=44731&arquivo_id=44815"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":37463,"tamanho_total_formatado":"36,58 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":8,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=44731","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=44731"}}}