{"data":{"id":45133,"titulo":"Requerimento Nº 124/1989","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, O VALE TRANSPORTE É UM BENEFÍCIO AO TRABALHADOR E FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 7.418 DE 16.12.85, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 7.619, DE 10.09.87: CONSIDERANDO QUE, O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DESTE BENEFÍCIO FOI O DE REDUZIR OS GASTOS DO TRABALHADOR COM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA; CONSIDERANDO QUE, O VALE TRANSPORTE BENEFICIA AOS TRABALHADORES QUE GASTAM ACIMA DE 6% (SEIS POR CENTO) DO SEU SALÁRIO BÁSICO COM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE SUA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA; CONSIDERANDO QUE, O VALE TRANSPORTE, INSTITUÍDO POR LEI É UM DIREITO DO TRABALHADOR E UMA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA QUE AO FAVORECER SEUS EMPREGADOS COM O VALE TRANSPORTE PODERÁ UTILIZAR-SE DE INCENTIVO FISCAL, PELO QUAL O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E COMPROVADO NA SUA AQUISIÇÃO PODERÁ SER DEDUZIDO COMO DESPESA OPERACIONAL E TAMBÉM NO IMPOSTO DE RENDA; CONSIDERANDO QUE, NÃO TEMOS CONHECIMENTO SE ESTE BENEFÍCIO, INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL JÁ FOI IMPLANTADO NAS EMPRESAS INSTALADAS EM CAIEIRAS. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO A TODAS AS EMPRESAS INSTALADAS EM CAIEIRAS SOLICITANDO-LHES AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) EXISTE ALGUM(NS) FUNCIONÁRIO(S) OU EMPREGADO(S) QUE TEM DIREITO AO VALE TRANSPORTE EM SUA EMPRESA?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/REQ/REQ0124_1989.pdf","numero_documento":"124/1989","ano":1989,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:29:29","criado_em":"2026-05-17 00:29:29","atualizado_em":"2026-11-14 09:02:42","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":45217,"nome":"REQ0124_1989.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":25265,"tamanho_formatado":"24,67 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"758d879ca9b189b44ca9737cf69699bea491cd4f64762451e36254eccc2accff","criado_em":"2026-05-17 00:29:29","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1989/req/req0124-1989.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=45133&arquivo_id=45217"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":25265,"tamanho_total_formatado":"24,67 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=45133","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=45133"}}}