{"data":{"id":46236,"titulo":"Requerimento Nº 62/1986","descricao":"Autor do projeto: NELSON URTADO\n\nAssunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A PREFEITURA DISPÕE DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL? 2. QUAL O PRAZO QUE A PREFEITURA CONCEDE AOS VENDEDORES INFRATORES PARA RETIRAREM SUAS MERCADORIAS? 3. NO CASO DE NÃO SEREM RETIRADAS NO PRAZO LEGAL, QUAL A DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS DOS VENDEDORES AMBULANTES QUE NÃO POSSUEM O ALVARÁ DE LICENÇA?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0062_1986.pdf","numero_documento":"62/1986","ano":1986,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:44:07","criado_em":"2026-05-17 00:44:07","atualizado_em":"2026-11-15 15:52:22","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":46321,"nome":"REQ0062_1986.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":35070,"tamanho_formatado":"34,25 KB","downloads":10,"principal":true,"hash_sha256":"9a16fbb3c91d5aca9ddda794b7c03c8f256de04f8f3ec504a74ed933fbc73757","criado_em":"2026-05-17 00:44:07","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1986/req/req0062-1986.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=46236&arquivo_id=46321"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":35070,"tamanho_total_formatado":"34,25 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":10,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=46236","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=46236"}}}