{"data":{"id":47570,"titulo":"Requerimento Nº 48/1983","descricao":"Autor do projeto: NELSON URTADO\n\nAssunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, BEM COMO AO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CEPAM), NO SENTIDO DE OBTERMOS PARECER DESSES ÓRGÃOS, COM RESPEITO A LEGALIDADE OU NÃO DA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NAS COMISSÕES NOMEADAS PELO EXECUTIVO, MENCIONANDO TAMBÉM O CASO DA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES QUE SÃO FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE EM TAIS COMISSÕES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/REQ/REQ0048_1983.pdf","numero_documento":"48/1983","ano":1983,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 01:01:41","criado_em":"2026-05-17 01:01:41","atualizado_em":"2026-11-18 02:28:04","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":47655,"nome":"REQ0048_1983.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":35128,"tamanho_formatado":"34,30 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"7a12b1ba85c6ad4c9f6cf540e58c63a115127289f03076af37a54d33374ba0f7","criado_em":"2026-05-17 01:01:41","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1983/req/req0048-1983.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=47570&arquivo_id=47655"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":35128,"tamanho_total_formatado":"34,30 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=47570","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=47570"}}}