{"data":{"id":47600,"titulo":"Requerimento Nº 32/1983","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ LIRA GUEDES\n\nAssunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE NOS PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. HOUVE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO EM COMODATO À CASA SANO S/A, INSTALADA DESDE 1965, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, SITO À ESTRADA DO MORRO GRANDE? 2. FORAM RESPEITADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM COMODATO, NO QUE DIZ RESPEITO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL NAQUELA ÁREA DE 98.000 M², QUE GERARIA 300 EMPREGOS DIRETOS PARA O MUNICÍPIO? 3. POR QUE NESSA ÁREA FOI CONSTRUÍDO APENAS UM GALPÃO E ESSE TEM FINALIDADE DE DEPÓSITO DE MATERIAIS, EMPREGANDO A FIRMA, APENAS 20 FUNCIONÁRIOS AO INVÉS DE EMPREGAR 300 OPERÁRIOS CONFORME ESTABELECIA O CONTRATO EM COMODATO? 4. HÁ NO CONTRATO EM COMODATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A CASA SANO S/A, CLÁUSULAS ESTABELECENDO COMPROMISSO SOBRE O USO DAQUELA ÁREA? 5. OS MATERIAIS PROVENIENTES DA MATRIZ COMO TELHAS E CAIXAS D'ÁGUA, QUE FICAM DEPOSITADOS NESTE MUNICÍPIO, SÃO FATURADOS NA ORIGEM? QUAIS OS RECOLHIMENTOS FISCAIS QUE SÃO FEITOS À ESSA PREFEITURA? 6. SE TODA AQUELA ÁREA DOADA À CASA SANO S/A NÃO TIVER DESTINAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA PODERIA SE DESTINAR À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/REQ/REQ0032_1983.pdf","numero_documento":"32/1983","ano":1983,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 01:02:16","criado_em":"2026-05-17 01:02:16","atualizado_em":"2026-11-05 16:58:20","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":47685,"nome":"REQ0032_1983.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":39335,"tamanho_formatado":"38,41 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"e3af71a9126659f9743f29f19bb747ec747fef06f570b22b8e97db79112f3c75","criado_em":"2026-05-17 01:02:16","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1983/req/req0032-1983.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=47600&arquivo_id=47685"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":39335,"tamanho_total_formatado":"38,41 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=47600","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=47600"}}}