{"data":{"id":49075,"titulo":"Indicação Nº 13/1975","descricao":"Autor do projeto: DERCIO PASIN\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DOS CANAIS COMPETENTES, DETERMINE O SANEAMENTO DE ALGUMAS FALHAS EXISTENTES NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, AS QUAIS SE CONSTITUEM EM FLAGRANTE INJUSTIÇA SOCIAL, TENDO EM VISTA AS CONQUISTAS E VANTAGENS ATRIBUÍDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM GERAL E AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÃO AS SEGUINTES AS MINHAS SUGESTÕES: 1) QUE SEJA CONCEDIDO SALÁRIO-ESPOSA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, OU NA FORMA QUE MELHOR ATENDER AO CASO, SEGUINDO O EXEMPLO DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS; 2) QUE O SENHOR PREFEITO ACERTE A QUESTÃO DOS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS, QUE EXERCEM FUNÇÕES EXTERNAS, ESTABELECENDO A SUA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO EM 33 HORAS OU PAGANDO-LHES A DIFERENÇA DAS QUE TRABALHAM ALÉM DESSE LIMITE; 3) QUE EQUIPARE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO PELOS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS, AOS DOMINGOS E FERIADOS, À DOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. , ELIMINANDO A DISCREPÂNCIA EXISTENTE; 4) EMBORA NÃO SE TRATE DE QUESTÃO ESTATUTÁRIA APROVEITO PARA SUGERIR TAMBÉM QUE TODOS OS SERVIDORES BRAÇAIS CONTRATADOS - C.L.T. - CUJO ORDENADO É IGUAL AO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJAM REMUNERADOS COM SALÁRIO 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/IND/IND0013_1975.pdf","numero_documento":"13/1975","ano":1975,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 01:21:59","criado_em":"2026-05-17 01:21:59","atualizado_em":"2026-11-10 14:59:18","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":49161,"nome":"IND0013_1975.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":74498,"tamanho_formatado":"72,75 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"1779790f50aa4ebdfc4f05077b668100f3bd3677ce45f6820994afe88b7d70b4","criado_em":"2026-05-17 01:21:59","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1975/ind/ind0013-1975.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=49075&arquivo_id=49161"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":74498,"tamanho_total_formatado":"72,75 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=49075","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=49075"}}}