{"data":{"id":49261,"titulo":"Indicação Nº 3/1971","descricao":"Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APRESENTANDO A SUA EXCELÊNCIA AS SEGUINTES SUGESTÕES: 1º QUE ENCAMINHE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA PROJETO DE LEI CONCEDENDO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS EM ESQUINAS E TAMBÉM AOS QUE MEDIREM VINTE METROS OU MAIS DE TESTADA, O PRAZO DE TRINTA E SEIS (56) MESES PARA PAGAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS. ESSA MEDIDA JÁ TEM PRECE DENTE E FOI FACULTADA POR OCASIÃO DA COBRANÇA DO CALÇAMENTO, CONFORME LEI Nº 389 DE 15/10/1966. ESTÃO REPERCUTINDO DESFAVORAVELMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENVOLVIDOS OS SENHORES VEREADORES, AS ALTAS PRESTAÇÕES QUE OS MUNÍCIPES DEVEM PAGAR PELAS CALÇADAS EXECUTADAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/IND/IND0003_1971.pdf","numero_documento":"3/1971","ano":1971,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 01:24:23","criado_em":"2026-05-17 01:24:23","atualizado_em":"2026-11-05 12:49:26","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":49347,"nome":"IND0003_1971.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":76078,"tamanho_formatado":"74,29 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"27fe987c9b35840931ff797bb51545954994c8021d57c79fc871faf217b3466d","criado_em":"2026-05-17 01:24:23","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1971/ind/ind0003-1971.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=49261&arquivo_id=49347"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":76078,"tamanho_total_formatado":"74,29 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=49261","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=49261"}}}