{"data":{"id":51965,"titulo":"Lei Nº.3325/2002","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E O ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n\nLink de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/HTM/LEI3325_2002.htm\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3325_2002.pdf","numero_documento":"3325/2002","ano":2002,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 09:22:48","criado_em":"2026-05-17 09:22:48","atualizado_em":"2026-11-20 21:49:15","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":52057,"nome":"LEI3325_2002.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":89003,"tamanho_formatado":"86,92 KB","downloads":11,"principal":true,"hash_sha256":"37e92042868f1e68e6474882c03621e13217e8463376a32d0375460959b0541c","criado_em":"2026-05-17 09:22:48","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2002/lei/lei3325-2002.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=51965&arquivo_id=52057"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":89003,"tamanho_total_formatado":"86,92 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":11,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=51965","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=51965"}}}