{"data":{"id":5344,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4986/2012","descricao":"Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE, EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, VEREADOR OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/PLE/PLE4986_2012.pdf","numero_documento":"4986/2012","ano":2012,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 12:40:32","criado_em":"2026-05-16 12:40:32","atualizado_em":"2026-11-10 15:27:39","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":5395,"nome":"PLE4986_2012.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":148553,"tamanho_formatado":"145,07 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"96b8c0c8843fd662b457f9fcff41cfacdb02a671f4aff040a57f188bf75a2e3e","criado_em":"2026-05-16 12:40:32","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2012/ple/ple4986-2012.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=5344&arquivo_id=5395"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":148553,"tamanho_total_formatado":"145,07 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=5344","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=5344"}}}