{"data":{"id":6030,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4653/2008","descricao":"Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III) SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV) TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500,00 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4653_2008.pdf","numero_documento":"4653/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 12:56:27","criado_em":"2026-05-16 12:56:27","atualizado_em":"2026-11-14 10:46:17","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6081,"nome":"PLE4653_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":468412,"tamanho_formatado":"457,43 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"f25014b5c6a7c0507e44e1c9fc4b444068a41939f3ebe88234cb00b6774ec613","criado_em":"2026-05-16 12:56:27","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/ple/ple4653-2008.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6030&arquivo_id=6081"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":468412,"tamanho_total_formatado":"457,43 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6030","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6030"}}}