{"data":{"id":6140,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4599/2008","descricao":"Autor do projeto: CLEBER FURLAN\n\nAssunto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI 3.993 DE 09 DE MAIO DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1° - PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS, DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO MUNICIPAL SOMENTE CONCEDERÁ ALVARÁ PARA O FECHAMENTO DE TAIS LOGRADOUROS MEDIANTE REQUERIMENTO, INSTRUÍDO COM ABAIXO ASSINADO, SUBSCRITO POR NO MÍNIMO 50% DOS MORADORES DA RUA, SENDO ACEITO APENAS UM MORADOR REPRESENTANTE DE CADA IMÓVEL, ESTE OBRIGATORIAMENTE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4599_2008.pdf","numero_documento":"4599/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 12:58:38","criado_em":"2026-05-16 12:58:38","atualizado_em":"2026-11-16 09:47:42","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6191,"nome":"PLE4599_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":80200,"tamanho_formatado":"78,32 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"c21376b409bf6a85f73702f32105a72b17ad591f1c1015af07d7162b85c8f985","criado_em":"2026-05-16 12:58:38","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/ple/ple4599-2008.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6140&arquivo_id=6191"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":80200,"tamanho_total_formatado":"78,32 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6140","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6140"}}}