{"data":{"id":6141,"titulo":"Lei Nº 4181/2008","descricao":"Autor do projeto: CLEBER FURLAN\n\nAssunto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI 3.993 DE 09 DE MAIO DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1° - PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS, DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO MUNICIPAL SOMENTE CONCEDERÁ ALVARÁ PARA O FECHAMENTO DE TAIS LOGRADOUROS MEDIANTE REQUERIMENTO, INSTRUÍDO COM ABAIXO ASSINADO, SUBSCRITO POR NO MÍNIMO 50% DOS MORADORES DA RUA, SENDO ACEITO APENAS UM MORADOR REPRESENTANTE DE CADA IMÓVEL, ESTE OBRIGATORIAMENTE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4181_2008.pdf","numero_documento":"4181/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 12:58:39","criado_em":"2026-05-16 12:58:39","atualizado_em":"2026-11-14 08:17:18","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6192,"nome":"LEI4181_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":53449,"tamanho_formatado":"52,20 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"d882e7c931f00bc76fe29ecbbd38c3cd319ac03fa9df03c610e95063250c1654","criado_em":"2026-05-16 12:58:39","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/lei/lei4181-2008.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6141&arquivo_id=6192"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":53449,"tamanho_total_formatado":"52,20 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6141","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6141"}}}