{"data":{"id":6243,"titulo":"Lei Nº 4134/2008","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: I) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; II) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; III) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OU AQUISIÇÕES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4134_2008.pdf","numero_documento":"4134/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:00:49","criado_em":"2026-05-16 13:00:49","atualizado_em":"2026-11-09 01:44:30","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6294,"nome":"LEI4134_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":57528,"tamanho_formatado":"56,18 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"714ff5d9bba44fbb042669416cfaabd9f131ac679b0f5f742d655432b114259a","criado_em":"2026-05-16 13:00:49","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/lei/lei4134-2008.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6243&arquivo_id=6294"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":57528,"tamanho_total_formatado":"56,18 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6243","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6243"}}}