{"data":{"id":6330,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4504/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2.008, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III) SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV) TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500,00 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4504_2007.pdf","numero_documento":"4504/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:02:39","criado_em":"2026-05-16 13:02:39","atualizado_em":"2026-11-09 12:02:19","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6381,"nome":"PLE4504_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":319437,"tamanho_formatado":"311,95 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"37eddb6475778a5c94b1aaaa0a1ecd443aec835b6bff7af27b1e6448c9e20fea","criado_em":"2026-05-16 13:02:39","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/ple/ple4504-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6330&arquivo_id=6381"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":319437,"tamanho_total_formatado":"311,95 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6330","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6330"}}}