{"data":{"id":6331,"titulo":"Lei Nº 4094/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2.008, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III) SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV) TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500,00 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4094_2007.pdf","numero_documento":"4094/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:02:40","criado_em":"2026-05-16 13:02:40","atualizado_em":"2026-11-05 00:22:26","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6382,"nome":"LEI4094_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":76163,"tamanho_formatado":"74,38 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"7ce8ad13b23433b2c8c3b6d5d41a1768b62a98c3e1724aaa9e1b1f738f237459","criado_em":"2026-05-16 13:02:40","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/lei/lei4094-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6331&arquivo_id=6382"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":76163,"tamanho_total_formatado":"74,38 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6331","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6331"}}}