{"data":{"id":6430,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4450/2007","descricao":"Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)\n\nAssunto: INCLUI O PARÁGRAFO 3° NO ARTIGO 5° DA LEI Nº 1574/1984 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO 3: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS COMPOSTOS POR ÁREA VERDE, CONSIDERADA ESTA COMO ÁREAS NATURAL, CUJA PRESERVAÇÃO É OBRIGATÓRIA, TERÃO DESCONTO PROPORCIONAL À ÁREA INUTILIZADA EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO, NO LIMITE MÁXIMO DE 90% (NOVENTA) POR CENTO DO VALOR LIQUIDO A PAGAR CORRESPONDENTE AO IPTU.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4450_2007.pdf","numero_documento":"4450/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:04:48","criado_em":"2026-05-16 13:04:48","atualizado_em":"2026-11-13 09:26:56","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6481,"nome":"PLE4450_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":182679,"tamanho_formatado":"178,40 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"b321496edc61a0200ed8788beb97f8b7c03d3e3b7f77ec8df3ff8a5655bcf2be","criado_em":"2026-05-16 13:04:48","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/ple/ple4450-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6430&arquivo_id=6481"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":182679,"tamanho_total_formatado":"178,40 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6430","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6430"}}}