{"data":{"id":6468,"titulo":"Lei Nº 4038/2007","descricao":"Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS\n\nAssunto: PARA PRESERVAR DE MANEIRA GERAL A HIGIENE PÚBLICA, FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO: I) COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO ACONDICIONADO NA RUA, CALÇADA, PASSEIO OU VIA PÚBLICA; II) COLOCAR/JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, JARDINS, PASSEIOS, CANAIS, VALAS, BUEIROS, LAGOS, RIOS, TERRENOS BALDIOS, CÓRREGOS E TERRENOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA; III) ABANDONAR, DERRAMAR, DEPOSITAR OU JOGAR QUAISQUER OBJETOS OU COISAS, INCLUSIVE ANIMAIS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; IV)QUEIMAR, MESMO NOS PRÓPRIOS QUINTAIS, LIXO OU QUAISQUER CORPOS EM QUANTIDADE CAPAZ DE MOLESTAR A VIZINHANÇA; V) ATERRAR VIAS PÚBLICAS, COM LIXO, MATERIAIS VELHOS OU QUAISQUER DETRITOS; VI) DESTRUIR, CORTAR OU DE QUALQUER FORMA, PREJUDICAR A INTEGRIDADE DAS ÁRVORES E PLANTAS EXISTENTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, RESSALTADA A PODA NECESSÁRIA; VII)JOGAR LIXO OU QUAISQUER MATERIAL, DETERIORÁVEIS, EM QUINTAIS OU TERRENOS; VIII)JOGAR ENTULHO OU QUAISQUER MATERIAIS EM IMÓVEL ALHEIO, SALVO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E NÃO INFRINGIR DISPOSIÇÕES LEGAIS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4038_2007.pdf","numero_documento":"4038/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:05:30","criado_em":"2026-05-16 13:05:30","atualizado_em":"2026-11-09 15:11:28","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6519,"nome":"LEI4038_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":67254,"tamanho_formatado":"65,68 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"058ca7e26da0be706d1e8148801603061d51f63cac1d80dbb21094762249cffe","criado_em":"2026-05-16 13:05:30","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/lei/lei4038-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6468&arquivo_id=6519"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":67254,"tamanho_total_formatado":"65,68 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6468","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6468"}}}