{"data":{"id":6506,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4408/2007","descricao":"Autor do projeto: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA\n\nAssunto: O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3605/2004 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2° - O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EM ABERTO DEVERÁ SER EFETUADO, OBSERVANDO - SE A ANTIGUIDADE DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PREFERENCIALMENTE O PRETENDENTE QUE RESIDIR NO MESMO BAIRRO EM QUE OCORRER A VAGA, COM EXCEÇÃO DOS CASOS INDICADOS PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO MEDIANTE LAUDO, EM RAZÃO DA EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4408_2007.pdf","numero_documento":"4408/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:06:13","criado_em":"2026-05-16 13:06:13","atualizado_em":"2026-11-10 21:14:11","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6557,"nome":"PLE4408_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":106973,"tamanho_formatado":"104,47 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"5b2b4af628e24d067d801efc3c125b09e63abb1e9ca1f86c24f63e872b9747e7","criado_em":"2026-05-16 13:06:13","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/ple/ple4408-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6506&arquivo_id=6557"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":106973,"tamanho_total_formatado":"104,47 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6506","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6506"}}}