{"data":{"id":6507,"titulo":"Lei Nº 4017/2007","descricao":"Autor do projeto: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA\n\nAssunto: O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3605/2004 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2° - O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EM ABERTO DEVERÁ SER EFETUADO, OBSERVANDO - SE A ANTIGUIDADE DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PREFERENCIALMENTE O PRETENDENTE QUE RESIDIR NO MESMO BAIRRO EM QUE OCORRER A VAGA, COM EXCEÇÃO DOS CASOS INDICADOS PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO MEDIANTE LAUDO, EM RAZÃO DA EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4017_2007.pdf","numero_documento":"4017/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:06:14","criado_em":"2026-05-16 13:06:14","atualizado_em":"2026-11-08 23:07:28","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6558,"nome":"LEI4017_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":28893,"tamanho_formatado":"28,22 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"232317dbde7d5ca53209de0c8ff52cae1a5ceb8bb60d3f43c75ae35f7240c96a","criado_em":"2026-05-16 13:06:14","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/lei/lei4017-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6507&arquivo_id=6558"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":28893,"tamanho_total_formatado":"28,22 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6507","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6507"}}}