{"data":{"id":6543,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4388/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: ESTA LEI ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.008, ORIENTA A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 1° AS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E AS DESTA LEI, CONSIDERAR-SE-ÃO MODIFICADAS POR LEIS POSTERIORES, PELOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PELOS EXTRAORDINÁRIOS. § 2° DISPÕE ESTA LEI, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TAMBÉM SOBRE O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, SOBRE O CONTROLE DE CUSTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS, SOBRE CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SOBRE A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO, E COMPREENDE OS ANEXOS DE QUE TRATAM OS §§ 1° A 3º, DO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 04 DE MAIO DE 2.000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4388_2007.pdf","numero_documento":"4388/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:06:57","criado_em":"2026-05-16 13:06:57","atualizado_em":"2026-11-11 04:40:30","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6594,"nome":"PLE4388_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":3361229,"tamanho_formatado":"3,21 MB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"7716210953deb218b027da5e66296b6f09a3739907922c3f3a5d473ba0aead12","criado_em":"2026-05-16 13:06:57","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/ple/ple4388-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6543&arquivo_id=6594"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":3361229,"tamanho_total_formatado":"3,21 MB","visualizacoes":7,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6543","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6543"}}}