{"data":{"id":6544,"titulo":"Lei Nº 4003/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: ESTA LEI ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.008, ORIENTA A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 1° AS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E AS DESTA LEI, CONSIDERAR-SE-ÃO MODIFICADAS POR LEIS POSTERIORES, PELOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PELOS EXTRAORDINÁRIOS. § 2° DISPÕE ESTA LEI, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TAMBÉM SOBRE O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, SOBRE O CONTROLE DE CUSTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS, SOBRE CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SOBRE A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO, E COMPREENDE OS ANEXOS DE QUE TRATAM OS §§ 1° A 3º, DO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 04 DE MAIO DE 2.000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4003_2007.pdf","numero_documento":"4003/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:06:59","criado_em":"2026-05-16 13:06:59","atualizado_em":"2026-11-08 18:16:19","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6595,"nome":"LEI4003_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":2209431,"tamanho_formatado":"2,11 MB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"8aac99fb46c8f116a888dd78c2c75a0062ee70aa184454cb20021bb217eda681","criado_em":"2026-05-16 13:06:59","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/lei/lei4003-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6544&arquivo_id=6595"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":2209431,"tamanho_total_formatado":"2,11 MB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6544","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6544"}}}