{"data":{"id":6617,"titulo":"Lei Nº 3956/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, DORAVANTE DENOMINADO ESTACIONAMENTO ROTATIVO CAIEIRAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, PARA UM TOTAL DE ATÉ 1.000 (MIL) VAGAS, SENDO 500 (QUINHENTAS) NA 1ª FASE E AS DEMAIS CONFORME NECESSIDADE E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3956_2007.pdf","numero_documento":"3956/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:08:32","criado_em":"2026-05-16 13:08:32","atualizado_em":"2026-11-19 14:40:06","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6668,"nome":"LEI3956_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":198391,"tamanho_formatado":"193,74 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"866036839284e9f804beb583e668d5ca0ea004471b871779632a906cb6c14caa","criado_em":"2026-05-16 13:08:32","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/lei/lei3956-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6617&arquivo_id=6668"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":198391,"tamanho_total_formatado":"193,74 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6617","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6617"}}}