{"data":{"id":6632,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4341/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.893, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBERAM OS RESPECTIVOS CARNeS DE AVISO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS ANTES DO PRAZO FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO GOZAR DOS BENEFíCIOS DESTA LEI ATÉ A DATA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, RESTABELECENDO-SE , CONTUDO, OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS COM AS INCIDÊNCIAS LEGAIS, ADEQUANDO-SE O PARCELAMENTO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI E DENTRO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DAS PARCELAS FIXADAS NO DECRETO N° 5.553, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4341_2007.pdf","numero_documento":"4341/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:08:48","criado_em":"2026-05-16 13:08:48","atualizado_em":"2026-11-13 08:49:43","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6683,"nome":"PLE4341_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":244799,"tamanho_formatado":"239,06 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"e6f8c2d3fdc476a7fcf1d0dc896e0caf5897984453b7ddb14f65c262410ae099","criado_em":"2026-05-16 13:08:48","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/ple/ple4341-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6632&arquivo_id=6683"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":244799,"tamanho_total_formatado":"239,06 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6632","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6632"}}}